Por meio da Circular 3.795/2016,  o Banco Central do Brasil (“Bacen”) regulou o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, o qual obriga os seguintes entes a prestar declarações: I - as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31/12/2015; II - os [...]

Na seção de julgamento realizada nesta quarta-feira (10/08/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de débito de IPVA (tributo sujeito ao lançamento de ofício) ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº [...]

Por meio da Solução de Consulta 120, publicada em 19 de agosto de 2016, a Receita Federal definiu que é obrigatório o pagamento de pró-labore - remuneração advinda do efetivo trabalho - ao sócio de sociedade civil de prestação de serviços, além daquele proveniente do lucro. Segundo a Receita Federal, o sócio da sociedade civil [...]