A expectativa de vida do brasileiro aumentou significativamente nas ultimas décadas e, como consequência desta boa notícia, é cada vez maior a interação entre gerações de uma mesma família no âmbito dos negócios e do patrimônio familiares. Não é incomum nos dias de hoje que avós, pais e netos estejam participando conjuntamente na gestão de [...]
Por ser abrangente, a expressão “planejamento patrimonial” invariavelmente traz dúvidas sobre o seu alcance e sobre as estruturas que estão a ela relacionadas. Sob uma perspectiva objetiva, pode ser traduzida como o conjunto de atos lícitos de um titular com o intuito de alocação dos seus ativos com o maior grau possível de rentabilidade e [...]
É cada vez mais frequente investidores, famílias empresárias, empreendedores e até mesmo empresários já consolidados preocuparem-se com as relações que mantêm ou manterão junto aos sócios das sociedades das quais participam ou que vislumbram participar. E isso é motivo para se comemorar! Antes restrito a sociedades de porte grande, com altos níveis de faturamento, o [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, [...]
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece: 1 - Principais diferenças entre a Lei nº 13.606, de 2018 e a MP nº 793, de 2017: Inicialmente, destacam-se as principais inovações [...]
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações. Com [...]
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, [...]
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação [...]
O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, [...]
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo [...]
