A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou regulamentação específica para o Seguro D&O, que cobre responsabilidade civil de administradores de sociedades. O principal destaque da nova regulamentação é a possibilidade de cobertura de multas e penalidades aplicadas aos segurados, até então proibida pela SUSEP. Com a norma, a SUSEP altera seu posicionamento. A superintendência vedava [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, a empresa TIM Celular S/A impetrou mandado de segurança com o [...]
STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no [...]
Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A decisão foi unânime. [...]
Por meio da Circular 3.795/2016, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) regulou o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, o qual obriga os seguintes entes a prestar declarações: I - as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31/12/2015; II - os [...]
Na seção de julgamento realizada nesta quarta-feira (10/08/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de débito de IPVA (tributo sujeito ao lançamento de ofício) ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº [...]
Por meio da Solução de Consulta 120, publicada em 19 de agosto de 2016, a Receita Federal definiu que é obrigatório o pagamento de pró-labore - remuneração advinda do efetivo trabalho - ao sócio de sociedade civil de prestação de serviços, além daquele proveniente do lucro. Segundo a Receita Federal, o sócio da sociedade civil [...]
