A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e [...]
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou regulamentação específica para o Seguro D&O, que cobre responsabilidade civil de administradores de sociedades. O principal destaque da nova regulamentação é a possibilidade de cobertura de multas e penalidades aplicadas aos segurados, até então proibida pela SUSEP. Com a norma, a SUSEP altera seu posicionamento. A superintendência vedava [...]
Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A decisão foi unânime. [...]
Por meio da Circular 3.795/2016, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) regulou o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, o qual obriga os seguintes entes a prestar declarações: I - as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31/12/2015; II - os [...]
Na seção de julgamento realizada nesta quarta-feira (10/08/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de débito de IPVA (tributo sujeito ao lançamento de ofício) ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº [...]
Por meio da Solução de Consulta 120, publicada em 19 de agosto de 2016, a Receita Federal definiu que é obrigatório o pagamento de pró-labore - remuneração advinda do efetivo trabalho - ao sócio de sociedade civil de prestação de serviços, além daquele proveniente do lucro. Segundo a Receita Federal, o sócio da sociedade civil [...]
