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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

ICMS, Substituição Tributária, Taxes

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo [...]

2016-10-20T10:36:21-02:00By esmerellesfigueiredo|ICMS, Substituição Tributária, Taxes|

STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular
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STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular

Taxes, Telecomunicação

STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, a empresa TIM Celular S/A impetrou mandado de segurança com o [...]

2021-09-20T19:59:28-03:00By esmerellesfigueiredo|Taxes, Telecomunicação|